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Estado

Administração Municipal de Cruz Alta decreta medidas de restrição a circulação de pessoas para evitar aglomerações

O decreto Nº. 215/20, com prazo final até dia 5 de julho de 2020, determina a proibição da circulação de pessoas em vias públicas, das 21h até às 5h.
Administração Municipal de Cruz Alta decreta medidas de restrição a circulação de pessoas para evitar aglomerações
Imagem caurs.gov.br
19.06.2020 10h40  /  Postado por: Francis Ravanello

Considerando o estado de calamidade pública e o rápido crescimento da contaminação de pessoas por Coronavírus, a Prefeitura de Cruz Alta decretou medidas de restrição a circulação de pessoas. O decreto Nº. 215/20, com prazo final até dia 5 de julho de 2020, determina a proibição da circulação de pessoas em vias públicas, das 21h até às 5h.

O documento garante a circulação dos trabalhadores de saúde, assistência social e segurança. Além de casos de necessidade ou urgência comprovada.  Se descumprido o decreto, a medida autoriza a apreensão de veículos e condução de pessoas, cabendo registro de Boletim de Ocorrência a ser processado pelas autoridades competentes.

O decreto também apresenta exceções as farmácias, postos de combustíveis, hotéis, estação rodoviária, transporte individual e coletivo, serviços de saúde, construção civil e a indústria, já regulamentados no Decreto nº 195/2020. O documento ainda permite o sistema de tele entrega independente do horário.

Confira o documento na íntegra:

 

DECRETO Nº. 215/20 DE 18 DE JUNHO DE 2020.

Institui MEDIDAS DE RESTRIÇÃO A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, complementares ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID–19), até dia 5 de julho de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente e

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID–19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o seu território feita pelo Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.241, de 10 de maio de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o seu art. 19 do Decreto Estadual nº 55.240/2020;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar maior disseminação da doença no Município;

CONSIDERANDO o crescimento exponencial da contaminação de pessoas neste último período no Município de Cruz Alta;

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam instituídas MEDIDAS DE RESTRIÇÃO A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, complementares ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID–19), até dia 5 de julho de 2020.

Art. 2º Determina-se a proibição da circulação de pessoas em vias públicas, das 21 (vinte e uma) horas até às 5 (cinco) horas, exceto a circulação dos trabalhadores de saúde, assistência social e segurança, e salvo nos casos de comprovada necessidade ou urgência.

Art. 3º Fica autorizada a apreensão de veículos e condução de pessoas, em decorrência do descumprimento do disposto no artigo anterior e demais restrições sanitárias decretadas, lavrandose Boletim de Ocorrência a ser processado pelas autoridades competentes.

Art. 4º Serão adotadas providências para responsabilização criminal em relação aos casos de descumprimento das normas excepcionais previstas neste Decreto.

Art. 5º No período de vigência deste decreto fica vedado o comércio pelo sistema de pegue e leve (take away) das 21 (vinte e uma) horas até às 5 (cinco) horas e permitido o sistema de teleentrega independente do horário.

Art. 6º Estabelecimentos que na forma dos incisos do Art. 10 do Decreto nº 195/2020 possuírem permissão de funcionamento após às 20 (vinte) horas e 30 (trinta) minutos, deverão encerrar o atendimento presencial no máximo neste horário.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo as farmácias, postos de combustíveis, hotéis, estação rodoviária, transporte individual e coletivo, serviços de saúde, construção civil e a indústria.

§ 2º Fica permitida a circulação de trabalhadores para acesso ao local de trabalho das atividades mencionadas neste artigo.

Art. 7º Excepcionalmente para acesso a serviços de saúde ou assistência social e aquisição de produtos essenciais a sobrevivência, será tolerada a circulação no horário vedado neste decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 19 de junho de 2020.

Cruz Alta, em 18 de junho de 2020.

VILSON ROBERTO BASTOS DOS SANTOS                                     PREFEITO MUNICIPAL

Redação: Djovana Souza – Jornalista – Coordenadoria de Comunicação e Cerimonial – (55) 3321-1361

 

 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa Município Cruz Alta

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