Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira PEC que criminaliza posse de drogas
Entra nesta terça-feira (4) na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna crime a posse e o porte de qualquer droga. Se aprovada, a norma tende a endurecer as penalidades aplicadas a quem for flagrado com entorpecentes.
Aprovada no Senado em 16 de abril, a alteração constitucional serve de pano de fundo para uma nova contenda entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em reação ao julgamento da Corte sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal. Na época, Pacheco disse que a apreciação do tema pelos magistrados é um “equívoco grave” e “uma invasão da competência do Poder Legislativo”.
A abertura da discussão na CCJ é o passo inicial para levar o texto ao plenário da Câmara. O deputado relator, Ricardo Salles (PL-SP), emitiu parecer favorável à admissibilidade da PEC e também pediu audiência pública para discutir o tema.
Como a medida gera polêmica, a tendência é de que haja pedido de vista na CCJ, o que adiará a discussão por ao menos uma semana. Depois de passar pela comissão, a proposta pode ir ao plenário da Câmara, onde necessita de aprovação em dois turnos por ao menos 308 dos 513 parlamentares.
O texto aprovado pelo Senado e que será apreciado pelos deputados torna crime a posse “entorpecentes e drogas afins” independentemente da quantidade. Além disso, estipula que haverá distinção entre traficantes e usuários “por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto”.
Pela legislação atual, aprovada em 2006, o porte de drogas para uso pessoal é considerado crime, mas cujas penas aplicadas são brandas, como prestação de serviços comunitários. Caso a PEC de Pacheco seja promulgada, a punibilidade passaria a constar na Constituição, submetendo todas as leis sobre drogas a esse dispositivo.
No Supremo, o julgamento para que o porte da maconha para uso pessoal deixe de ser crime está paralisado, com placar de 5 votos a 3 pela descriminalização. Três ministros ainda não votaram: Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux. A retomada do julgamento deve ocorrer até o final de junho.
Embate entre poderes
Além da PEC das drogas, diferentes matérias provocaram altercações na relação entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal ao longo dos últimos meses. Relembre os casos mais rumorosos:
Marco temporal
- A premissa de que os indígenas só terão direito à demarcação do território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988, foi um dos principais pontos de controvérsia entre os poderes.
- Em 21 de setembro do ano passado, o STF julgou a tese inconstitucional. Seis dias depois, o Senado aprovou um projeto validando o marco temporal. O presidente Lula vetou parcialmente a iniciativa, mas o Congresso derrubou os vetos e promulgou a lei.
- Durante a tramitação, Rodrigo Pacheco frisou que “temas dessa natureza devem ser deliberados pelo Congresso Nacional”.
Limitação das decisões
- Em novembro, o Senado aprovou uma PEC que impede decisões monocráticas do Supremo que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos demais poderes. A proposta foi enviada à Câmara, mas ainda está parada.
- Em resposta, o presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso, disse que as alterações promovidas pelo texto “não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”.
- Neste ano, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Casa planeja apresentar uma PEC para restringir quem pode pedir ao Supremo a declaração de inconstitucionalidade de leis aprovadas no plenário.
Desoneração da folha
- Em agosto de 2023, o Congresso prorrogou o benefício que reduz impostos sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia. No mês seguinte, o presidente Lula vetou o projeto, mas o Congresso derrubou o veto.
- Insatisfeito, o governo entrou com ação no Supremo e conseguiu liminar, assinada pelo ministro Cristiano Zanin, que suspendeu o benefício.
- Neste caso, Pacheco evitou críticas diretas ao STF. Após o impasse, os poderes chegaram a um acordo para a retomada gradual da oneração da folha a partir de 2025
